Por unanimidade, TCE-PE reconhece legalidade de parceria entre IEMJE e Secretaria de Educação do Cabo de Santo Agostinho

Foi divulgado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quarta-feira, 9 de novembro, a decisão final da 2ª Câmara deste TCE que anulou, por unanimidade, uma medida cautelar que determinava a suspensão parcial de pagamentos da Secretaria de Educação do Cabo de Santo Agostinho ao IEMJE (Instituto Educacional Menino Jesus). Os conselheiros avaliaram que nada foi constatado de irregularidades no processo que consta no Termo de Colaboração nº 01/2022-SME, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho e a organização social civil Instituto Educacional Menino Jesus.